poderá ter seguimento tendo em vista que não se
trata de ato de império e, portanto, nesse caso, não
há, no Brasil, imunidade de jurisdição para o estado
estrangeiro, mas somente é possível a execução
de eventual sentença condenatória, se, no Brasil,
houver patrimônio do Estado estrangeiro que não
esteja afetado à sua representação diplomática e
consular.