A adoção da cláusula da nação mais favorecida pelo modelo
do Acordo Geral de Tarifas e Comércios (GATT) teve como
indicativo e desdobramento a pressuposição da igualdade
econômica de todos os participantes do GATT, bem como,
no plano fático:
A
a luta contra práticas protecionistas, a exemplo da
abolição de acordos bilaterais de preferência.
B
a manutenção de barreiras alfandegárias decorrentes
de acordos pactuados entre blocos econômicos,
a exemplo do trânsito comercial entre membros
do MERCOSUL e da União Européia, criando-se vias
comerciais preferenciais freqüentadas e protagonizadas
por atores globais que transcendem o conceito de
estado-nação.
C
a liberação da prática de imposição de restrições
quantitativas às importações, por parte dos estados
signatários que, no entanto, podem manter políticas de
restrições qualitativas.
D
a liberalização do comércio internacional, mediante a
vedação de quaisquer restrições diretas e indiretas,
fulminando-se a tributação na exportação, proibida
pelas regras do GATT, que especificamente vedam a
incidência de quaisquer exações nos bens e serviços
exportados, de acordo com tabela anualmente revista, e
que complementa as regras do Acordo.
E
o descontrole do comércio internacional, mediante
a aceitação de barreiras tarifárias, permitindo-se a
tributação interna, medida extrafiscal que redunda na
exportação de tributos, instrumento de incentivo às
indústrias internas e de manutenção de níveis ótimos
de emprego, evidenciando-se as preocupações da
Organização Mundial do Comércio em relação a
mercados produtores e consumidores internos.
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