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Considerando que empresa pública federal brasileira...
Considerando que empresa pública federal brasileira estabeleça
contrato internacional com empresa privada sediada na Argentina,
assinale a opção correta.
A
Havendo cláusula expressa de submissão à arbitragem,
admite-se que as partes possam escolher, livremente, as regras
de direito que serão aplicadas na arbitragem, inclusive aquelas
do direito argentino, desde que não haja violação aos bons
costumes e à ordem pública.
B
Se o contrato possuir a cláusula hardship, isso significará que,
havendo um elemento da natureza que torne impossível o
cumprimento da avença, ocorrerá a extinção do contrato sem
indenização por perdas e danos.
C
Se, do contrato em questão originar-se controvérsia que
envolva os Estados-parte (Brasil e Argentina) e se tal
controvérsia for submetida ao Tribunal Permanente de Revisão
do MERCOSUL, eventual laudo arbitral proferido por esse
tribunal será de cumprimento facultativo.
D
Na hipótese de dúvida sobre o direito civil aplicável (brasileiro
ou argentino), pode estar presente o instituto do reenvio, que
ocorre quando o direito internacional privado brasileiro indica
o direito argentino como aplicável ao caso, e o direito
internacional privado argentino indica, na mesma hipótese, a
aplicação de seu próprio direito civil.
E
Na hipótese de haver conflito sobre a interpretação de cláusula
contratual, ainda que o juiz conheça o direito argentino, ele não
poderá decidir o caso sem a prova da existência e aplicação do
direito estrangeiro.