Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa INCORRETA. Levando em conta a...
Assinale a alternativa INCORRETA.
Levando em conta a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de
Crianças e Adolescentes (Haia, 25/10/1980):
A
A autoridade judicial ou administrativa do Estado onde a criança se encontre pode
não ordenar o seu retorno se for verificado que a criança se opõe a ele e que ela
atingiu idade e grau de maturidade tais que seja apropriado levar em consideração as
suas opiniões sobre o assunto.
B
Nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja a sua denominação, poderá ser
imposta para garantir o pagamento de custos e despesas relativos aos processos
judiciais ou administrativos previstos na Convenção.
C
Dois ou mais Estados Contratantes, com o objetivo de reduzir as restrições a que
poderia estar sujeito o retorno da criança, podem estabelecer entre si acordo para
derrogar as disposições da Convenção que possam implicar tais restrições.
D
A aplicação da Convenção cessa quando a criança atingir a idade de 18 anos.
E
No Brasil, a Autoridade Central para os fins da Convenção é, atualmente, a Secretaria
de Direitos Humanos da Presidência da República.