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Q1275421
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2011
A CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, DE 1980 TEM POR AUTORIDADE CENTRAL NO BRASIL E POR JUSTIÇA COMPETENTE PARA EXECUÇÃO DE SUAS MEDIDAS, RESPECTIVAMENTE:
A
a Autoridade Administrativa Central da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Justiça Federal;
B
o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça e as Justiças federal e estadual, conforme o caso;
C
a Procuradoria Geral da República e as Justiças federal e estadual, conforme o caso;
D
a Procuradoria Geral da República e a Justiça Federal.