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De acordo com o Regimento de Custas do Estado de Santa...
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Q1450320
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 156/1997 -Dispõe sobre o regimento de custas e emolumentos e adota outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta:
A
É permitida e regulada pelo Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina a cobrança, pelas serventias notariais e de registro público, dos custos pertinentes a impressos de qualquer natureza.
B
As custas dos serviços e atos forenses e os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, oficializados ou não, são cobrados de acordo com o Regimento de Custas, sendo permitida interpretação analógica como fundamento para a cobrança de situações não previstas nas respectivas rubricas.
C
O Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ, criado através da Lei n. 8.067/1990, alterada pela Lei n. 8.362/1991, integra o sistema de controle e fiscalização dos atos e serviços forenses, notariais e de registro, sendo constituído de recursos oriundos de cálculo incidente à razão de zero vírgula dois por cento do valor do ato ou serviço.
D
As notificações extrajudiciais praticadas pelos Oficiais do Registro e Títulos e Documentos do Estado de Santa Catarina ficarão adstritas aos limites geográficos das jurisdições das Comarcas onde residirem os notificados.
E
Nos atos e serviços praticados pelos notários ou oficiais dos registros públicos com valor declarado ou com expressão econômica mensurável é considerado, para efeito de cobrança dos emolumentos, o menor valor apurado entre o valor declarado pelas partes no negócio; o valor venal atribuído pelo órgão fiscal competente para fins de imposto predial e territorial ou do imposto de transmissão.