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Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a...
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Q1205314
Teclas de Atalhos
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Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal
B
Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.
C
A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
D
A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.
E
A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.