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A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo...
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Q1219702
Teclas de Atalhos
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A respeito da Lei de Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/1997), julgue o próximo item.
A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo sobre crimes que tenham sido cometidos fora do território nacional, estabelece hipótese de extraterritorialidade incondicionada.
C
Certo
E
Errado