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Sobre a Lei nº 4.898/65, que prevê a disciplina normativa...
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Q2264726
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei nº 4.898/65, que prevê a disciplina normativa do abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.
A
A Justiça Militar é competente para julgar os crimes de abuso de autoridade cometidos contra civis.
B
A ação dos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.
C
O crime de abuso de autoridade consistente em atentado à liberdade de locomoção admite a tentativa.
D
O abuso de autoridade somente sujeita o autor às sanções de natureza penal e administrativa.
E
Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.