Estatuto do Desarmamento – Crimes com Arma de Fogo De acordo com o Estatuto do Desarmam...

Multa e advertência verbal emitida pela autoridade competente do sistema judicial.

Prestação de serviços à comunidade como forma de reabilitação social e conscientização.

Reclusão de 4 a 8 anos, além de multa estipulada por lei e de acordo com a gravidade do crime cometido.

Reclusão de 1 ano, podendo ser convertida em medidas educativas de conscientização e reabilitação, dependendo da situação.

Suspensão temporária do direito de dirigir em território nacional, com possibilidade de recurso legal.