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Em relação à Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º...
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Q826448
Teclas de Atalhos
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Em relação à Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998),
assinale a opção correta.
A
Os tipos previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro são
próprios, pois o texto legal exige o pertencimento dos
agentes a determinada categoria de pessoas para que fique
caracterizada a conduta criminosa.
B
A doutrina majoritária identifica como bem jurídico do delito
de lavagem de dinheiro a administração da justiça e(ou) a
ordem socioeconômica.
C
Para que tenha direito a benefício resultante de colaboração
premiada, é necessário que o agente cumpra dois requisitos:
identifique os autores e informe a localização dos bens, direitos
ou valores objeto do crime.
D
Caso uma instituição cuja atividade principal seja captação de
recursos financeiros de terceiros tenha conhecimento de atos
suspeitos previstos nessa lei, deve comunicar o fato ao
Conselho de Controle das Atividades Financeiras para evitar
ser responsabilizada criminalmente.
E
Se, em um escritório, ocorrer a prática reiterada de delitos
previstos na referida lei com o conhecimento dos funcionários,
a responsabilização criminal de cada um desses agentes
dependerá da comprovação de sua prática efetiva de atos de
ocultação de bens, direitos ou valores provenientes de infração
penal.