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De acordo com o entendimento do STF a respeito de assuntos...
De acordo com o entendimento do STF a respeito de assuntos
afetos ao direito penal, assinale a opção correta.
A
No latrocínio — roubo seguido de morte —, responderá
apenas pelo roubo o autor que não estiver fisicamente no
ambiente em que ocorrer a morte, por não provocá-la
diretamente e por sua participação ser considerada de menor
importância.
B
É hediondo o tráfico privilegiado de drogas, ainda que sujeito
à redução de pena, conforme disposições da Lei Antidrogas,
razão por que seu autor tem de atender a requisitos mais
severos para o livramento condicional, não lhe sendo permitida
a progressão de regime.
C
O inadimplemento da pena de multa imposta ao sentenciado
impede a sua progressão de regime, salvo se ele comprovar
absoluta impossibilidade econômica.
D
À prática clandestina de atividade de telecomunicação
consistente em manutenção de rádio comunitária não se aplica
o princípio da insignificância, independentemente do grau de
interferência do sinal e mesmo que presente a boa-fé do
infrator.