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Segundo o Decreto Lei n.º 2.848 de 7 de dezembro de 1940...

Segundo o Decreto Lei n.º 2.848 de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, começa a imputabilidade penal aos

A
dezesseis anos.

B
dezoito anos.

C
quatorze anos.

D
doze anos.