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Para fins de aplicação dos artigos do Decreto Nº 2.848/40...
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Q952500
Teclas de Atalhos
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Para fins de aplicação dos artigos do Decreto Nº 2.848/40 nos Crimes Contra a Administração Pública, considera-se funcionário público:
A
Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
B
Aqueles que exercerem cargo público remunerado.
C
Quem for investido em cargo público através de prova ou de prova e títulos.
D
Qualquer cidadão que comprometa o bom funcionamento do serviço público.
E
Aquele que possuir estabilidade em cargo público.