Questão 886718 - Lei 12.830/13 - Autoridade Policial
Concurso: Polícia Civil do Acre - AC (PC/AC/AC) 2017
Cargo: Delegado de Polícia Civil
Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE)
Nível: Superior
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei 12.830/13 - Autoridade Policial
No que tange à investigação criminal conduzida pelo
Delegado de Polícia (Lei n° 12.830/2013), assinale a
alternativa correta.
- A. As funções de policia judiciária bem como a administrativa e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
- B. C cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
- C. Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, desde que autorizada pela autoridade judiciária.
- D. A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado, exceto nos casos previstos em lei.
- E. O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, independentemente de despacho fundamentado.