Questão 886943 - Lei 12.830/13 - Autoridade Policial
Concurso: Polícia Civil do Acre - AC (PC/AC/AC) 2017
Cargo: Escrivão de Polícia Civil
Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE)
Nível: Superior
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei 12.830/13 - Autoridade Policial
Acerca da Lei n° 12.830/2013, a qual dispõe sobre a
investigação criminal conduzida pelo delegado de
polícia, assinale a alternativa correta,
- A. O inquérito policial não poderá ser avocado. ainda que por motivo de interesse público mediante fundamentação do superior hierárquico.
- B. Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações administrativas.
- C. O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
- D. Durante o processo criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
- E. A remoção do delegado de polícia independe de ato fundamentado.