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È correto afirmar que para efeito da aplicação da Lei Penal...

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Q1059422
Direito Penal Militar Aplicação da Lei Penal Militar
Teclas de Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Polícia Militar - PM RO
Prova: PM/RO - PM RO - Sargento - 2014
Segundo o Direito Penal Militar, julgue os itens subsequentes.
È correto afirmar que para efeito da aplicação da Lei Penal Militar, que no caso de sentença condenatória irrecorrível, uma lei posterior que favoreça o agente não retroagirá.
C
Certo
E
Errado
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