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O Código Penal Militar (CPM), embora elaborado no ano de...
O Código Penal Militar (CPM), embora elaborado no ano de 1969, teve
que se adequar a ordem Constitucional. Neste contexto, marque a alternativa
CORRETA:
A
Comete crime de constrangimento ilegal o militar que, no estrito cumprimento
do dever legal, mediante uso de força física, retira civil, integrante de torcida
organizada, do interior do estádio de futebol, após se envolver em tumulto
generalizado.
B
Se um militar estadual pratica vários crimes, em momentos e locais diversos,
sendo condenado várias vezes, poderá ter sua pena agravada para aplicação
de penas futuras, por ser considerado um criminoso “habitual ou por
tendência”.
C
O civil que esteja na prática de crime permanente de receptação, tráfico de
entorpecentes ou extorsão mediante sequestro e venha a ingressar na PMMG
por meio de concurso público, poderá responder pela prática de crime militar
caso se mantenha na prática dos delitos quando em atividade militar ou em
lugar sujeito a administração militar.
D
Quando policiais militares encontrarem-se em concurso de agentes, o cabeça
será sempre o militar estadual com maior graduação ou posto (superior
hierárquico), devendo ser considerado como o mentor intelectual do delito, não
importando a participação dos subordinados na ação criminosa.