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A Lei Federal n.º 9.299, promulgada em 08 de outubro de...
A Lei Federal n.º 9.299, promulgada em 08 de outubro de
1996, alterou dispositivos dos Decretos-leis n.º 1.001 e 1.002,
de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal e de Processo Penal
Militar, respectivamente, passando a vigorar com as alterações.
Sobre tais alterações, é correto afirmar que:
A
os crimes, quando dolosos contra a vida e cometidos por
militar em serviço contra civil, serão de competência da
Justiça Militar.
B
os crimes, quando dolosos contra a vida e cometidos
contra civil, serão da competência da Justiça Comum.
C
quando da prática de crimes dolosos contra a vida, praticados
contra civil, a justiça comum sempre encaminhará
os autos de inquérito policial à justiça castrense.
D
os crimes dolosos contra a vida, na esfera penal militar,
quando qualificados, são considerados como crime
hediondo, nos termos da Lei Federal n.º 8.072/1990.