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O direito penal militar é um ramo especializado, cujo corpo...
O direito penal militar é um ramo especializado, cujo corpo de normas se volta à instituição de infrações penais militares, com as sanções pertinentes, voltadas a garantir os princípios basilares das Forças Armadas, constituídos pela hierarquia e pela disciplina. Quanto ao direito penal militar vigente no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
O direito penal militar contempla o princípio constitucional da legalidade, qual seja, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
B
Por se tratar de ramo peculiar do Direito, o direito penal militar não precisa guardar coerência com o direito constitucional vigente desde 1988.
C
O militar infrator pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
D
A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente não pode ser aplicada retroativamente.
E
A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.