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O Direito Penal Militar consagra, no Código Penal Militar...
O Direito Penal Militar consagra, no Código Penal Militar, o Princípio da Reserva Legal como um dos direitos individuais fundamentais. São princípios decorrentes deste:
A
o princípio da legalidade, o princípio da ultra-atividade da lei penal e o princípio da territorialidade.
B
o princípio da irretroatividade da lei penal, o princípio da legalidade e o princípio da extraterritorialidade.
C
o princípio da anterioridade da lei penal, o princípio da irretroatividade da lei penal e o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu.
D
o princípio da retroatividade da lei penal, o princípio da aplicação da lei excepcional e o princípio da legalidade.