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À LUZ DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR NO TEMPO, QUANTO...
Ano:
2021
À LUZ DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR NO TEMPO, QUANTO AOS PRINCÍPIOS LIMITADORES DA INFLIÇÃO DE SANÇÕES DO DIREITO PENAL MILITAR, DENTRE OS ADIANTE ENUMERADOS, INDIQUE A OPÇÃO QUE ADMITE EXCEÇÃO (ÇÕES):
I. Reserva Legal;
II. Taxatividade;
III. Irretroatividade;
IV. Ultratividade;
V. Intervenção Mínima;
VI. Humanidade.
Opções para resposta:
A
Números I, III e VI;
B
Números II, V e VI;
C
Números II, III e IV;
D
Números III, IV e VI.