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Sobre a aplicação da lei penal militar é correto afirmar o seguinte:
Sobre a aplicação da lei penal militar é correto afirmar o seguinte:
A
para que ocorra a correta aplicação da lei penal militar no espaço, deve-se considerar critérios apenas de territorialidade.
B
a alteração de uma lei penal militar que passe a abolir uma conduta anteriormente considerada como crime, não deve atingir casos de condenações já transitadas em julgado.
C
é vedada a combinação de leis no tempo. Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
D
para os efeitos da aplicação da lei penal militar não se consideram como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente.