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A respeito da aplicação do Direito Penal Militar, conforme as normas aplicáveis previst...
A respeito da aplicação do Direito Penal Militar, conforme as normas aplicáveis previstas no Decreto no 1.001/1969, assinale a alternativa correta.
A
O local do crime é apenas onde se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte.
B
A lei posterior que, de qualquer forma, favorecer o agente, retroagirá se já tiver sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
C
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período da respectiva duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a respectiva vigência.
D
A Constituição Federal admite crime sem lei anterior que o defina, bem como pena sem prévia cominação legal.
E
O tempo do crime engloba o momento da ação ou omissão, bem como onde se produziu o resultado.