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Acerca da aplicação da lei penal militar, consoante o disposto no CPM, assinale a opção...
Acerca da aplicação da lei penal militar, consoante o disposto no CPM, assinale a opção correta.
A
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
B
Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
C
Considera-se praticado o fato no lugar da ação ou omissão, ainda que seja outro o lugar do resultado.
D
Dada a sua especialidade, a lei penal militar deverá ser aplicada com prioridade, ainda que se oponha a convenções, tratados e regras de direito internacional.
E
As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da propositura da ação.