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Sobre a aplicação da lei penal militar, é correto afirmar que
as regras gerais do Código Penal Militar aplicam-se aos fatos incriminados por lei militar específica e compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.
o defeito do ato de incorporação exclui a aplicação da lei penal militar, se é conhecido após a prática do crime.
para o efeito da aplicação da lei penal, o militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e as prerrogativas do posto ou graduação, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.
o estado de guerra não se estende aos navios ou aeronaves fora do território nacional, em missão oficial.
para o efeito da aplicação da lei penal militar, o militar da reserva, ou reformado, empregado na administração militar, não se equipara ao militar em situação de atividade.