Sobre a aplicação da lei penal militar, é correto afirmar...
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Sobre a aplicação da lei penal militar, é correto afirmar...

Sobre a aplicação da lei penal militar, é correto afirmar que


A

as regras gerais do Código Penal Militar aplicam-se aos fatos incriminados por lei militar específica e compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.


B

o defeito do ato de incorporação exclui a aplicação da lei penal militar, se é conhecido após a prática do crime.


C

para o efeito da aplicação da lei penal, o militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e as prerrogativas do posto ou graduação, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.


D

o estado de guerra não se estende aos navios ou aeronaves fora do território nacional, em missão oficial.


E

para o efeito da aplicação da lei penal militar, o militar da reserva, ou reformado, empregado na administração militar, não se equipara ao militar em situação de atividade.