Sobre a aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal Militar.
Um militar condenado pode ser favorecido por lei penal posterior que diminuir a pena aplicável ao crime cometido, desde que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado.
Ao crime praticado por militar brasileiro a bordo de aeronave brasileira deve ser aplicada a lei penal militar do Brasil.
A lei temporária deve ser aplicada à ação ou omissão praticada durante a sua vigência, independentemente de decorrido o período de sua duração, quando a apuração do fato criminoso tiver iniciado no período de sua vigência.
O militar da reserva ou reformado, quando empregado na administração militar, equipara-se ao militar da ativa, para o efeito da aplicação da lei penal militar.
No caso de crime material, considera-se praticado o crime no momento do resultado, independentemente do tempo da ação ou omissão.