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Para o Código Penal Militar, a lei posterior que, de...
Para o Código Penal Militar, a lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente,
A
aplica-se somente nos casos em que as condições pessoais do réu a autorizem.
B
não se aplica, em atendimento ao princípio da vedação à retroatividade da lei penal.
C
aplica-se retroativamente, desde que não tenha sido proferida sentença condenatória irrecorrível.
D
aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevido sentença condenatória irrecorrível.
E
não se aplica retroativamente, em atendimento ao princípio da segurança jurídica.