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O Código Penal Militar (CPM) disciplina que, mesmo se o ato...
O Código Penal Militar (CPM) disciplina que, mesmo se o ato de incorporação ou matrícula for defeituoso, a lei penal militar:
A
não se aplica de jeito nenhum.
B
só se aplica se o defeito não for grave.
C
continua a se aplicar, salvo se o defeito for alegado ou conhecido antes da prática do crime.
D
exige nova incorporação.
E
será julgada na justiça comum.