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Segundo o Código Penal Militar (CPM), se os instrumentos ou...
Segundo o Código Penal Militar (CPM), se os instrumentos ou produtos utilizados para a prática de crime militar constituírem objeto cujo porte constitui fato ilícito, a ordem judicial deve determinar:
A
sua devolução à vítima.
B
seu confisco, ainda que a autoria não esteja apurada.
C
sua destruição imediata.
D
guarda provisória até a decisão judicial.
E
arquivamento do processo.