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Dispõe o Código Penal Militar que a prescrição da pretensão...
Dispõe o Código Penal Militar que a prescrição da pretensão punitiva, antes da sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade abstrata cominada ao crime, verificando-se em
A
trinta anos, se a pena é de morte.
B
vinte anos, se o máximo da pena é superior a oito e não excede a doze.
C
vinte e cinco anos, se o máximo da pena é superior a doze.
D
dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito.
E
oito anos, se o máximo da pena é inferior a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.