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Ano:
2006
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A
Para a caracterização de crime militar não é
necessário que o agente criminoso seja militar,
admitindo-se, portanto a prática de tal ato ilícito por
civil.
B
Em tese, o agente, que atende a pedido realizado
por funcionário público e lhe entrega vantagem
indevida para que este não cumpra com suas
obrigações funcionais, pratica conduta atípica.
C
O descaminho é caracterizado pela importação de
mercadoria sem o devido recolhimento de tributos e o
contrabando é indicado sempre e quando exista a
importação de bens ou produtos cujo ingresso no
território nacional é vedado em tese.
D
O crime de excesso de exação é caracterizado
sempre e quando o funcionário público exige para si
vantagem financeira indevida para realizar cobrança de
tributo devido, mas cujo pagamento não foi
efetivamente realizado.