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Em eventual conflito aparente de normas, tanto o CPM quanto...
No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à
imputabilidade penal, julgue os itens a seguir.
Em eventual conflito aparente de normas, tanto o CPM
quanto a lei ordinária que estabeleça tipos penais militares
devem prevalecer sobre a legislação comum, em decorrência
do princípio da especialidade.
C
Certo
E
Errado