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No que se refere à aplicação da lei penal militar, assinale...
No que se refere à aplicação da lei penal militar, assinale a
alternativa correta.
A
Considera-se praticado o fato, no lugar em que se
desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em
parte, e ainda que sob forma de participação, bem
como onde se produziu ou deveria produzir-se o
resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se
praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação
omitida.
B
A pena dos crimes militares pode ser cominada por lei
formal ou por regulamento disciplinar da corporação.
C
Aos crimes praticados em tempo de guerra aplicam-se,
em regra, as mesmas penas cominadas para o tempo
de paz.
D
Considera-se praticado o crime no momento da
produção do resultado.
E
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior
deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela,
a própria vigência de sentença condenatória
irrecorrível, inclusive quanto aos efeitos de natureza
civil.