Questões de Concurso sobre Conceito e Princípios

o curso sequencial de graduação específica é destinado a formar, com solidez teórica e prática, a praça da Polícia Militar.

os diplomas e os certificados dos cursos e dos estágios não serão expedidos pelo próprio estabelecimento de ensino que os ministrar.

os policiais militares que concluírem os cursos de especialização da Polícia Militar terão suas designações estabelecidas em regulamento.

compete ao Órgão de Direção Setorial elaborar estratégias de ensino e pesquisa.

o registro dos diplomas e dos certificados de conclusão dos cursos e dos estágios será feito pelo Subcomandante PM.

O princípio da insignificância somente pode ser aplicado nos crimes materiais ou de resultado.

O juízo positivo de tipicidade dispensa a análise da ofensa ao bem jurídico tutelado.

A excludente de tipicidade pela aplicação do princípio da bagatela é aceita por analogia, ou interpretação integrativa, inclusive contra a lei.

O princípio da insignificância não é um princípio constitucional implícito.

A exposição de motivos do CPM admite a aplicação do princípio da insignificância.

É admissível a retroatividade de lei penal posterior, desde que seja para prejudicar o réu.

Os crimes militares, em tempo de paz, quando dolosos contra a honra e cometidos contra civil, serão da competência da Justiça Comum.

O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.

O militar da reserva ou reformado, mesmo quando empregado na administração militar, não se equipara ao militar em situação de atividade, para fins de aplicação da lei penal militar.