No que diz respeito às penas restritivas de direito previstas no Código Penal é
incorreto afirmar:
A
é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de
prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de
multa;
B
em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de
cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de
semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do
estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal;
C
em relação à prestação de serviços à comunidade, o trabalho terá a duração de 6 (seis)
horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo
a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz;
D
as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade,
quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for
cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o
crime for culposo;
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