O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas tem por finalidade:

A prevenção e tratamento do uso indevido e abusivo de drogas

A repressão do tráfico de drogas com medidas punitivas para os usuários e dependentes de drogas

Articular, integrar, organizar e Coordenar a atividades relacionadas com o uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas assim como a repressão da produção não autorizada e do tráfico de drogas.

Coordenar ações voltadas para o tratamento, em regime de internação, dos dependentes de álcool e drogas.

Coordenar atividades de repressão à produção de drogas lícitas e ilícitas que causem dependência física.