Questões de Concurso #1175728
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Q1175728
Direito Penal Aplicação da Lei Penal
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: SELECON Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON
Prova: SELECON - Prefeitura de Boa Vista - Prefeitura de Boa Vista - Guarda Civil

Pégaso é condenado pela prática de crime previsto em lei a quinze anos de reclusão, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após dois anos de cumprimento da pena, surge lei nova que deixa de considerar como crime os fatos que levaram à condenação de Pégaso. Nesse caso, segundo os comandos normativos do Código Penal, a lei:

A

não retroagirá pelo efeito permanente da decisão judicial

B

retroagirá para beneficiar o réu

C

retroagirá se houve concordância do Ministério Público

D

não retroagirá por ser regra de exceção