Aquele que utilizar laudo médico falso para, sob a alegação de possuir doença de nature...

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Q703634
Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública
Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - PGE BA - Procuradoria Geral do Estado - Procurador do Estado
Aquele que utilizar laudo médico falso para, sob a alegação de possuir doença de natureza grave, furtar-se ao pagamento de tributo, deverá ser condenado apenas pela prática do delito de sonegação fiscal se a falsidade ideológica for cometida com o exclusivo objetivo de fraudar o fisco, em virtude da aplicação do princípio da subsidiariedade.
C
Certo
E
Errado