Questões de Concurso #896446
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Q896446
Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/1965
Atalhos
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Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - PC ES - Polícia Civil do Espírito Santo - PeritoPapiloscópico
Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei não constitui abuso de autoridade, mas sujeita o infrator ao pagamento de indenização civil por danos à moral da vítima.
C
Certo
E
Errado