Questão 997031 - LC 109/2001 - Regime de Previdência Complementar
Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT 15) 2018
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Previdenciário Leis Previdenciárias LC 109/2001 - Regime de Previdência Complementar
De acordo com a Lei Complementar no 109/2001, as entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas,
provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, sendo que a
aplicação desses recursos será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo
- A. vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas são permitidos limites mínimos de aplicação.
- B. vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.
- C. permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.
- D. permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de quaisquer limites mínimos de aplicação.
- E. permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de limites mínimos de aplicação que ultrapassem 30% do valor total desses recursos.