Direito Previdenciário Leis Previdenciárias LC 109/2001 - Regime de Previdência Complementar

De acordo com a Lei Complementar no 109/2001, as entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, sendo que a aplicação desses recursos será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo
  • A. vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas são permitidos limites mínimos de aplicação.
  • B. vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.
  • C. permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.
  • D. permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de quaisquer limites mínimos de aplicação.
  • E. permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de limites mínimos de aplicação que ultrapassem 30% do valor total desses recursos.