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Q997031
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar no 109/2001, as entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas,
provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, sendo que a
aplicação desses recursos será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo
A
vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas são permitidos limites mínimos de aplicação.
B
vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.
C
permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.
D
permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de quaisquer limites mínimos de
aplicação.
E
permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de limites mínimos de aplicação que
ultrapassem 30% do valor total desses recursos.