Direito Previdenciário Processo Administrativo Previdenciário Prescrição e Decadência

Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.

Segundo entendimento pacífico do STF, a prescrição e a decadência das contribuições previdenciárias, devido a sua natureza tributária, devem ser disciplinadas por meio de lei complementar.

  • C. Certo
  • E. Errado