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Q863500
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Em relação ao RPPS dos servidores públicos, contagem recíproca
e compensação financeira e previdência complementar, assinale a
opção correta.
A
Permite-se a contagem de tempo de contribuição no serviço
público com o de contribuição na atividade privada, mesmo
quando concomitantes.
B
De acordo com o STF, é cabível a adoção da progressividade
de alíquotas das contribuições previdenciárias do servidor
público.
C
No âmbito do RPPS, não se admite, de modo absoluto, a
adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão
de aposentadoria aos servidores.
D
De acordo com o STF, as entidades políticas que integram a
Federação brasileira podem alterar livremente o limite de idade
máximo da aposentadoria compulsória.
E
O regime de previdência complementar de cada unidade
da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do
Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos
titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na
modalidade de contribuição definida.