Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de Conhecimento Competência

Assinale a opção incorreta sobre a competência no processo civil.

  • A.

    Segundo a regra da perpetuatio jurisdictionis, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à propositura da ação, razão pela qual a modificação das regras de competência absoluta não interfere na competência em relação aos processos em curso.

  • B.

    O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário e partilha, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  • C.

    O Ministério Público tem legitimidade para suscitar o incidente de conflito de competência.

  • D.

    A competência territorial pode modificar-se em razão da conexão ou continência, hipótese em que o juiz, inclusive de ofício, poderá determinar reunião de processos que tramitem em separado para que sejam decididos simultaneamente.

  • E.

    A ação em que o incapaz for réu será processada no foro do domicílio de seu representante.