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Q1303603

Direito Processual Civil - CPC 1973 Jurisprudência do STJ e STF

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB

Prova: FUNCAB - SEPLAG MG - Analista Fiscal e de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário - Área: Direito - 2014

Segundo o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito em que se pretende a devolução de tarifas de água e esgoto é de:

3 anos.

1 ano.

10 anos.

5 anos.

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Segundo o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional d...