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Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Se a decisão recorrida, proferida em única ou última instância, julgar válida lei local contestada em face de lei federal, o recurso cabível é o extraordinário.
B
No recurso extraordinário, a repercussão geral deve ser apresentada em preliminar, que constitui requisito de admissibilidade recursal, podendo, a existência, ou não, de repercussão geral, ser analisada pelo Tribunal a quo, no exame da admissão do recurso.
C
O mandado de injunção constitui garantia constitucional destinada a fazer efetivos os direitos individuais, de origem constitucional ou infraconstitucional, que dependam de regulamentação por ato do poder público.
D
O mandado de segurança é ação de eficácia condenatória.