

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A respeito do preparo, como requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, é correto afirmar:
a insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.
o pagamento do preparo só deve ser comprovado pelo recorrente se houver impugnação da parte contrária nas contra-razões do recurso.
o porte de remessa e retorno dos autos é ônus do Estado, sendo desnecessário o recolhimento dos respectivos valores pelo recorrente.
são dispensados de preparo os recursos interpostos pelas autarquias federais, estaduais ou municipais.
não dependem de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, mesmo quando atua como parte.