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De posse de um mandado de execução fiscal da Fazenda...
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Q19868
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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De posse de um mandado de execução fiscal da Fazenda Pública do Estado de Minas Ge-rais, o Oficial de Justiça compareceu no endereço ali mencionado e procedeu à citação regular do devedor para pagamento de uma dívida. Decorrido o prazo legal, não se verificou o pagamento do débito nem a nomeação de bens à penhora pelo devedor. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que cabe ao Oficial de Justiça
A
arrestar e avaliar todos os bens do devedor.
B
devolver o mandado à Secretaria, certificando o não-pagamento da dívida.
C
penhorar e arrestar todos os bens que encontrar no endereço devedor.
D
penhorar e avaliar bens do devedor quantos bastem para garantia da execução.