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O reexame obrigatório é aplicável às sentenças proferidas...
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Q217391
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subseqüentes.
O reexame obrigatório é aplicável às sentenças proferidas contra a fazenda pública, as autarquias e as fundações públicas, mas não se estende às entidades da administração indireta, tais como as sociedades de economia mista e empresas públicas.
C
Certo
E
Errado