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Em regra, são cabíveis embargos infringentes em favor da...
Ainda quanto aos recursos, julgue os itens abaixo.
Em regra, são cabíveis embargos infringentes em favor da fazenda pública ou do particular de decisão proferida, por maioria, em remessa de oficio, sem que tenha sido interposta apelação pelas partes.
C
Certo
E
Errado